AREsp 582487 - DECISAO

AREsp 582487 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por JOÃO FORTES ENGENHARIA S A, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e venda de imóvel....

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Cláusula De Tolerância, Antecipação De Tutela Incidental, Depósito Judicial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Mora Na Entrega Do Imóvel, Lucros Cessantes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Cláusula De Tolerância Antecipação De Tutela Incidental Depósito Judicial Prequestionamento +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de tolerância de 180 dias
  2. 2 possibilidade de depósito judicial como medida de antecipação de tutela (art. 273 CPC/73)
  3. 3 prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ