REsp 1898996 - DECISAO

REsp 1898996 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que não houve atraso na entrega da obra, tendo a autora deixado de receber as chaves por não obter o financiamento nos termos contratuais; além disso, a cláusula de tolerância de 180 dias foi considerada válida à luz da jurisprudência do STJ; questões não decididas na instância ordinária foram consideradas inviáveis por ausência de prequestionamento e por vedação ao reexame de provas em recurso especial.

Parties
Recorrente: Josiane Aparecida Silva de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cláusula De Tolerância, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Comissão De Corretagem, Taxa SATI, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Incorporação Imobiliária Cláusula De Tolerância Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Comissão De Corretagem +3 more

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Parties

Josiane Aparecida Silva de Andrade

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de tolerância de 180 dias
  2. 2 configuração de atraso na entrega do imóvel
  3. 3 direito a indenização por lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que não houve atraso na entrega da obra, tendo a autora deixado de receber as chaves por não obter o financiamento nos termos contratuais; além disso, a cláusula de tolerância de 180 dias foi considerada válida à luz da jurisprudência do STJ; questões não decididas na instância ordinária foram consideradas inviáveis por ausência de prequestionamento e por vedação ao reexame de provas em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.