AREsp 1836842 - DECISAO

AREsp 1836842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão de a recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais sobre os quais alegava dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; adicionalmente, a verificação do alegado dissídio demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, impedido pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, motivo pelo qual a parte não logrou demonstrar a necessária similitude fática com os paradigmas indicados.

Parties
Agravante/recorrente: BOSQUE DA LAGOA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula De Tolerância, Caso Fortuito E Força Maior, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo (licenciamento Ambiental) Cláusula De Tolerância Caso Fortuito E Força Maior Atraso Na Entrega De Imóvel Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BOSQUE DA LAGOA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa de dispositivos legais objeto do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Se o atraso decorrente de demora na obtenção de Licença de Operação configura caso fortuito/força maior
  3. 3 Validade e aplicabilidade da cláusula de tolerância em contrato de promessa de compra e venda de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão de a recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais sobre os quais alegava dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; adicionalmente, a verificação do alegado dissídio demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, impedido pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, motivo pelo qual a parte não logrou demonstrar a necessária similitude fática com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.