AREsp 2656720 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a aplicação das Súmulas n. 83 do do STJ e 282 e 356 do STF (e-STJ fls. 603/607). O acórdão do TJPE traz a seguinte ementa (e-STJ fls. 469/470): EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO DE OBRA. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. PEDIDO INEXISTENTE DE RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA COM JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 1.013, § 3º, INCISO III, DO CPC. CONDENAÇÃO AFASTADA. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ACERTO DA DECISÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 360 DIAS. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO PARA 180 DIAS CORRIDOS. PRECEDENTES DE JURISPRUDÊNCIA. ATRASO DE OBRA CONFIGURADO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA INVERSIBILIDADE. TEMAS 970 E 971, DO STJ. CABIMENTO. PREVALÊNCIA. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREENDEDOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. INCC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO PERÍODO DE MORA DA CONSTRUTORA. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PREVISÃO LEGAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 - Considera-se extra petita a sentença que condena restituição de IPTU não requerido na inicial. 2 - Afasta-se a alegação de inépcia da inicial quando a mesma fundamentou a causa de pedir e os pedidos de forma satisfatória e suficiente para a elaboração da defesa e da sentença. 3. Não prevalece a alegação de ausência de pressupostos de desenvolvimento válido do processo, baseado em não pagamento de complemento das custas iniciais, quando a impugnação do valor da causa só foi decidida na sentença, cujo julgamento do mérito condenou ambas as partes no ônus sucumbencial, rateado na proporção de 50%. 4- O valor da causa será com base no valor do contrato quando a inicial persegue a declaração de invalidade de ato jurídico e existirem pedidos cumulados e ilíquidos. Regra do art. 292, II, § 3º do CPC. 5 - É abusiva a cláusula de tolerância que prevê um prazo de 360 dias, além do inicial contratado, devendo ser adequada para 180 dias corridos. 6 - Uma vez demonstrado o atraso da obra, configura-se a responsabilidade civil da construtora. 7 - A cláusula penal moratória prevista em contrato apenas em favor da vendedora/construtora, em caso de mora desta, deve ser invertida em favor do adquirente. Tema 971 do STJ. 8 - "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes". Tema 970 do STJ, devendo prevalecer para fins de condenação, a que for mais vantajosa para o adquirente/consumidor. 9 - A taxa condominial é devida à construtora até a efetiva entrega das chaves. 10 - Descabe a aplicação do índice de correção monetária mais oneroso ao adquirente no período de mora da construtora, devendo ser substituído por outro índice de menor percentual, como forma de equilibrar a relação contratual. 11 - A condenação recíproca de honorários advocatícios deve observar as condições do art. 86, do CPC, bem como deve ser de acordo com o proveito econômico obtido, quando o montante pode ser apurado através de simples cálculos aritméticos. 12 - Recursos do autor e réu parcialmente providos. 13 - Não se aplica a regra do art. 85, § 11, do CPC na hipótese de provimento parcial do recurso. Os embargos de declaração foram decididos nos termos da ementa a seguir (e-STJ fls. 526/527): EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC REVOGADO. ACÓRDÃO QUE PARTE DE PREMISSA EQUIVOCADA. VERIFICAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COM BASE NO VALOR DO CONTRATO. NÃO CABIMENTO. LITÍGIO QUE NÃO TEM POR OBJETO AS HIPÓTESES DO INCISO V, DO ART. 259, DO CPC, MAS INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS LÍQUIDOS E ILÍQUIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O INCISO II DO MESMO DIPLOMA CIVIL. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE ACORDO COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE ACOLHIDO. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA R$ 66.832,17 (SESSENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), CORRIGIDOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, PARA TODOS FINS E EFEITOS LEGAIS. 1 - Cabem embargos de declaração em face de decisão baseada em premissa equivocada. Precedentes do STJ. 2 - Incorre em premissa equivocada o acórdão que considera que ação persegue uma das hipóteses elencadas no inciso V do art. 259, do CPC revogado, quando, na verdade, trata-se de pretensão indenizatória, merecendo reparo para deixar consignado que a retificação do valor da causa, deve ser de acordo com o proveito econômico obtido com a sentença, proferida sob a égide do CPC revogado, já que não pode ser com base no valor do contrato e nem de acordo com a soma dos pedidos cumulados, previsto no inciso II do mesmo diploma, por existir pedidos ilíquidos. 3 - Embargos com efeito infringentes acolhidos para que seja incluído no acórdão que provimento parcial do recurso do autor, a reforma da sentença no sentido de que a retificação do valor da causa, seja com base no proveito econômico obtido com a sentença. No recurso especial (e-STJ fls. 540/550), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente aduziu ofensa aos arts. 48, § 2º, da Lei n. 4.591/1964 e 421, parágrafo único, do CC/2002, pois inexistiria abusividade na inserção de cláusula contratual de tolerância no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias por atraso na entrega da obra.A Foram apresentadas contrarrazões ( e-STJ fls. 561/573). No agravo (e-STJ fls. 612/616), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 618/624). É o relatório. Decido. A Corte local não se manifestou quanto ao art. 421, parágrafo único, do CC/2002 sob o ponto de vista da recorrente. Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na decisão recorrida e ante a falta de aclaratórios no ponto, a matéria contida em tal dispositivo carece de prequestionamento e sofre, por conseguinte, o empecilho das Súmulas n. 282 e 356 do STF. O Tribunal de origem concluiu que se revestiu de abusividade a pactuação da cláusula de tolerância por atraso na entrega da obra, em 360 (trezentos e sessenta) dias, motivo pelo qual revisou o período de carência referido para 180 (cento e oitenta) dias corridos nos seguintes termos (e-STJ fls. 461/463): Consta do cláusula décima segunda do Contrato de Promessa de Compra e Venda (id. nº 13697142 - Pág. 1), o prazo de tolerância para entrega do empreendimento em 360 dias após o prazo inicialmente previsto. Tal cláusula, além de incompatível com a boa-fé contratual, é considerada abusiva, pois impõe ao adquirente uma situação de desvantagem exagerada, o que é vedado pelo art. 51, IV, do CDC, acima transcrito. Nossos tribunais, há bastante tempo, sedimentaram o entendimento de que o prazo máximo para entrega da obra, além do previsto contratualmente, não pode ultrapassar os 180 dias corridos. .. Assim, mantenho a sentença que declarou a ilicitude da referida cláusula décima segunda para admitir como prazo de tolerância razoável para entrega do imóvel, o interregno de 180 dias corridos. No caso concreto, sendo incontroverso que o prazo previsto em contrato para entrega da unidade habitacional seria 01/08/2014, considerando o prazo de tolerância de 180 dias corridos, deveria ter sido entregue em até 30/01/2015, mas só correu em 01/07/2015, perfazendo um atraso de cinco meses, prazo este que será observado nos pedidos pertinentes. Tal entendimento se harmoniza a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "a cláusula de tolerância, para fins de mora contratual, não constitui desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, o que comprometeria o princípio da equivalência das prestações estabelecidas. Tal disposição contratual concorre para a diminuição do preço final da unidade habitacional a ser suportada pelo adquirente, pois ameniza o risco da atividade advindo da dificuldade de se fixar data certa para o término de obra de grande magnitude sujeita a diversos obstáculos e situações imprevisíveis. 7. Deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei nº 4.591/1964 e 12 da Lei nº 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC)" (REsp n. 1.582.318/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 21/9/2017). Do mesmo modo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS. VALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. DANO MORAL. AFASTAMENTO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DURANTE A MORA DA CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Está sedimentado nesta Corte Superior o entendimento de que é "válida em contratos de promessa de compra e venda de imóvel a cláusula de tolerância, desde que limitada ao prazo de 180 dias corridos" (AgInt no AREsp 1.957.756/RO, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 5/4/2022). .. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.253.328/AM, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024.) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA AJUIZAR AÇÃO COLETIVA COM O PROPÓSITO DE VELAR DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE CONSUMIDORES. EXISTÊNCIA. MULTA CONTRATUAL ESTABELECIDA APENAS EM BENEFÍCIO DA INCORPORADORA. IMPOSIÇÃO DE ESTIPULAÇÃO DA MESMA CLÁUSULA PENAL EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR OU, PARA CONTRATOS PRETÉRITOS, INARREDÁVEL UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO INDENIZATÓRIO. LESIVIDADE AO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS PARA ENTREGA DE IMÓVEL "NA PLANTA". RAZOABILIDADE. PRETENSÃO DE QUE O ESTADO-JUIZ IMPONHA QUE SE FAÇA CONSTAR CLÁUSULA PENAL EM CONTRATOS. INVIABILIDADE. .. 7. No tocante à cláusula de tolerância para entrega de imóvel "na planta", é "firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, apesar de não considerar abusiva a cláusula de tolerância, deve-se respeitar o prazo máximo de 180 dias para fins de atraso da entrega da unidade habitacional"(AgInt no REsp n. 1737415/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019). Da mesma forma, como pretende disciplinar contratos futuros, o acolhimento do pleito formulado na inicial igualmente violaria o art. 43-A, caput, da Lei n. 4.591/1964 - incluído pela Lei n. 13.786/2018 -, o qual estabelece que a entrega do imóvel em até 180 dias corridos da data estipulada contratualmente como sendo a prevista para a conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado - o que é incontroverso em relação aos contratos de adesão da ré -, de forma clara e destacada, não dará causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejará o pagamento de nenhuma penalidade pelo incorporador. .. 9. Recurso especial parcialmente provido, apenas para reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público Estadual. (REsp n. 1.549.850/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/2/2020, DJe de 19/5/2020.) Estando o acórdão impugnado conforme a jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA