AREsp 2722794 - DECISAO

AREsp 2722794 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno, por reconhecer que o Tribunal de origem incorreu em erro ao exigir comprovação de situação excepcional para a aplicação da cláusula de tolerância; aplicou-se a tese do Tema 996/STJ, declarou-se válida a cláusula de tolerância de 180 dias pactuada e determinou-se que o termo inicial da mora seja recalculado a partir do término desse prazo; as pretensões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (dano moral e natureza/valor da cláusula penal) permaneceram obstadas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento (agora Conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Agravo interno conhecido e parcialmente provido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para declarar a validade da cláusula de tolerância de 180 dias e recalcular o termo inicial da mora.
Legal Topics
Cláusula De Tolerância, Atraso Na Entrega De Obra, Dano Moral, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Tempestividade Recursal, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 996 E Tema 970)
Direito Civil Processo Civil Cláusula De Tolerância Atraso Na Entrega De Obra Dano Moral Cláusula Penal Lucros Cessantes Tempestividade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento (agora Conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 validade e aplicabilidade da cláusula de tolerância de 180 dias
  2. 2 possibilidade de cumulação da cláusula penal com lucros cessantes
  3. 3 existência de dano moral decorrente de atraso contratual

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno, por reconhecer que o Tribunal de origem incorreu em erro ao exigir comprovação de situação excepcional para a aplicação da cláusula de tolerância; aplicou-se a tese do Tema 996/STJ, declarou-se válida a cláusula de tolerância de 180 dias pactuada e determinou-se que o termo inicial da mora seja recalculado a partir do término desse prazo; as pretensões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (dano moral e natureza/valor da cláusula penal) permaneceram obstadas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e parcialmente provido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para declarar a validade da cláusula de tolerância de 180 dias e recalcular o termo inicial da mora.

Orders

  • Reconsidera a decisão monocrática da Presidência
  • Conhece do agravo interno