AREsp 2719497 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou amplamente fatos e provas e concluiu, com amparo na cláusula contratual, que a prorrogação por 180 dias dependia da notificação prévia de 120 dias, ônus não cumprido pela agravante; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas e...

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Parties
Agravante: A.P REAL ESTATE INVESTIMENTS BRASIL CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cláusula De Tolerância, Mora, Notificação Prévia, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Cláusula De Tolerância Mora Notificação Prévia +4 more

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Parties

A.P REAL ESTATE INVESTIMENTS BRASIL CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 48, § 2º, da Lei 4.591/64
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações comprador-construtora
  3. 3 Necessidade de prova de notificação prévia para incidência da tolerância de 180 dias prevista no contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou amplamente fatos e provas e concluiu, com amparo na cláusula contratual, que a prorrogação por 180 dias dependia da notificação prévia de 120 dias, ônus não cumprido pela agravante; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas e cláusulas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada conforme requisitos processuais, devendo manter-se a decisão de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.