REsp 2003787 - DECISAO

REsp 2003787 - DECISAO

Embora a regra do art. 49, § 1º da Lei nº 11.101/2005 preserve os direitos dos credores contra terceiros garantidores, a interpretação sistemática da Lei permite que a Assembleia de Credores, por convenção no plano, indique solução diversa; contudo, deve-se aplicar a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 885/Súmula 581), segundo a qual a recuperação judicial não impede execuções contra coobrigados e que cláusulas de novação ou supressão de garantias atingem apenas os credores que expressamente anuíram, razão pela qual os autos retornam à origem para juízo de conformação ao Tema 885/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Cláusula Do Plano De Recuperação, Liberação De Terceiros Garantidores, Efeitos Do Plano Sobre Coobrigados, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Juízo Universal, Tema 885/stj, Súmula 581/stj
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Falimentar Cláusula Do Plano De Recuperação Liberação De Terceiros Garantidores Efeitos Do Plano Sobre Coobrigados Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula do plano de recuperação que prevê exoneração de terceiros garantidores em face do art. 49 da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 Se a decretação da desconsideração da personalidade jurídica em juízo trabalhista viola o juízo universal do processo de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Embora a regra do art. 49, § 1º da Lei nº 11.101/2005 preserve os direitos dos credores contra terceiros garantidores, a interpretação sistemática da Lei permite que a Assembleia de Credores, por convenção no plano, indique solução diversa; contudo, deve-se aplicar a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 885/Súmula 581), segundo a qual a recuperação judicial não impede execuções contra coobrigados e que cláusulas de novação ou supressão de garantias atingem apenas os credores que expressamente anuíram, razão pela qual os autos retornam à origem para juízo de conformação ao Tema 885/STJ.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determina o retorno dos autos à origem para juízo de conformação ao Tema n. 885/STJ nos termos da jurisprudência do STJ
  • Publique-se e intimem-se