REsp 2003787 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fls. 561-562): AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL ANULAÇÃO DA CLÁUSULA DO PLANO QUE PREVÊ A LIBERAÇÃO DE TERCEIROS GARANTIDORES REFORMA LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS QUE NÃO OFENDE AO TEXTO LEGAL REGRA GERAL DO ART. 49, § 1º DA LEI Nº 11.101/05 QUE ADMITE AFASTAMENTO PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES ATRAVÉS DISPOSTO EM SUAS PARTES INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, TELEOLÓGICA E HISTÓRICA DA LEI Nº 11.101/05 PRECEDENTES DESTE E. TJPR E DO E. STJ DESRESPEITO AO JUÍZO UNIVERSAL DA DECISÃO TRABALHISTA QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ RECUPERANDA NÃO ACOLHIMENTO DESCONSIDERAÇÃO DE BENS QUE ATINGEM O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO INEXISTÊNCIA DE PROVIDÊNCIA PELO JUÍZO UNIVERSAL PRECEDENTES DO E. STJ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora a regra geral seja a de que os credores do devedor em recuperação judicial conservem seus direitos e privilégios em relação aos terceiros e coobrigados (art. 49, § 1º da Lei nº 11.101/05), interpretação sistemática, teleológica e histórica da Lei de Recuperação e Falências possibilita que a Assembleia de Credores indique solução diversa no Plano de Recuperação Judicial. 2. Além do art. 49, § 2º, da Lei nº 11.101/05 ser expresso quanto à possibilidade de convenção sobre os efeitos das obrigações, trata-se de situação compatível com a natureza disponível da discussão, inexistindo ilegalidade a recomendar a interferência do Poder Judiciário. Precedentes. 3. A decretação da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária em recuperação judicial pelo juízo trabalhista não viola o juízo universal, vez que após a desconsideração, os bens a serem perseguidos no juízo trabalhista serão os dos sócios, os quais não estão abrangidos pelo procedimento recuperacional. Precedentes. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 619-623). Em suas razões (fls. 626-633), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, sob alegação de que "a clausula que prevê a exoneração dos sócios e administradores da recuperanda de qualquer obrigação advinda do inadimplemento do contrato havido com esta casa bancária, é totalmente invalida, podendo-se dizer que É INCONSTITUCIONAL, POIS VIOLA EXPRESSAMENTE TEXTO DE LEI FEDERAL" (fl. 631). Contrarrazões apresentadas (fls. 694-708). Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso (fls. 802-804). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem afirmou que, "a priori, haveria conflito entre o convencionado em Assembleia de Credores e o texto da Lei. Afinal, ao passo que o Plano aprovado dispensou terceiros e garantidores de suas obrigações, positivou o legislador que os titulares do crédito conservam seus direitos e privilégios em relação a estes. .. . tendo os próprios credores, em Assembleia convocada especialmente para esse fim, dispensado terceiros e coobrigados das garantias e privilégios a que faziam jus até então, não há motivo hábil a legitimar intervenção do Poder Judiciário sobre a questão. Ao assim agir, aliás, tem-se que eventual atuação estatal importaria aquilo que doutrina e jurisprudência intitularam de indevido ingresso na viabilidade econômica da empresa, em flagrante ofensa à competência exclusiva da Assembleia de Credores" (fls. 566-568). Segundo a tese firmada no Tema n. 885/STJ, seguida da Súmula n. 581/STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp 1.333.349/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 2/2/2015). Complementando o precedente, a jurisprudência dessa Corte Superior firmou-se no sentido de que "a novação dos créditos operada pela recuperação judicial deve seguir a forma dos arts. 49, § 1º, e 50, § 1º, todos da Lei nº 11.101/2005. Tais cláusulas, embora aptas no plano da validade, são eficazes apenas, no caso da extensão da novação aos coobrigados, em relação aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva (excluídos os ausentes, os abstinentes e os contrários à cláusula); e, no caso da previsão de supressão ou substituição de garantias da dívida, em relação aos respectivos credores expressamente anuentes" (REsp 1.794.209/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 29/6/2021 - grifei). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para juízo de conformação ao Tema n. 885/STJ, nos termos da jurisprudência dessa Corte Superior. Publique-se e intimem-se. EMENTA