AREsp 3150787 - DECISAO

AREsp 3150787 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e decidiu‑se por não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia envolve verificação de fatos e provas e a análise de cláusulas contratuais em contexto fático, matéria vedada ao reexame em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal a quo concluiu que a cláusula excludente não foi adequadamente informada conforme arts. 46 e 54 do CDC, razão pela qual não pôde ser oposta ao consumidor, e por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A; Agravado: Lucas de Faro Ribeiro Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cláusula Excludente, Informação Prévia E Destaque De Cláusulas, Diária Por Incapacidade Temporária (dit), Art. 757 Do Código Civil, Arts. 46 E 54 Do CDC, Dano Moral, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros De Mora E Aplicação Da Taxa SELIC
Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Responsabilidade Civil Cláusula Excludente Informação Prévia E Destaque De Cláusulas Diária Por Incapacidade Temporária (dit) Art. 757 Do Código Civil +4 more

Case Brief

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Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Lucas de Faro Ribeiro Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula excludente para transtornos psiquiátricos por falta de informação prévia ao consumidor
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 757 do Código Civil quanto à limitação dos riscos no contrato de seguro
  3. 3 Caracterização da cobertura de Diária por Incapacidade Temporária (DIT) em caso de estresse pós‑traumático

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e decidiu‑se por não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia envolve verificação de fatos e provas e a análise de cláusulas contratuais em contexto fático, matéria vedada ao reexame em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal a quo concluiu que a cláusula excludente não foi adequadamente informada conforme arts. 46 e 54 do CDC, razão pela qual não pôde ser oposta ao consumidor, e por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique‑se
  • Intimem‑se