REsp 1426238 - DECISAO

REsp 1426238 - DECISAO

Não conheço do recurso especial pela ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e pela ausência de prequestionamento do dispositivo do Código de Defesa do Consumidor, além de a matéria demandar reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: Unidos Veículos e Máquinas Ltda.; Ré: Tokio Marine Brasil Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Cláusula Excludente De Cobertura, Contrato De Adesão, Hipossuficiência, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Seguros Direito Do Consumidor Contratos Processo Civil Cláusula Excludente De Cobertura Contrato De Adesão Hipossuficiência Prequestionamento +2 more

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Parties

Unidos Veículos e Máquinas Ltda.

Autor

Tokio Marine Brasil Seguradora S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual que exige depósito diário do movimento de caixa como excludente de cobertura
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro
  3. 3 necessidade de prequestionamento para análise de dispositivo legal em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial pela ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e pela ausência de prequestionamento do dispositivo do Código de Defesa do Consumidor, além de a matéria demandar reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.