AREsp 1848041 - DECISAO

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Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, pois o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais são vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o tribunal de origem corretamente concluiu pela validade e aplicabilidade da cláusula excludente diante do reconhecimento de que o veículo era habitualmente conduzido por preposto menor e sem habilitação, configurando agravamento intencional do risco e indevidade da indenização.

Parties
Agravante: MERCADO MARTINS PASSOS LTDA; Agravado: HSBC SEGUROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cláusula Excludente De Cobertura, Agravamento Intencional Do Risco, Reexame De Fatos E Provas, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Direito Contratual Cláusula Excludente De Cobertura Agravamento Intencional Do Risco Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

MERCADO MARTINS PASSOS LTDA

Agravante

HSBC SEGUROS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula excludente de cobertura por condução por pessoa não habilitada
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 757 e 768 do Código Civil ao contrato de seguro
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, pois o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais são vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o tribunal de origem corretamente concluiu pela validade e aplicabilidade da cláusula excludente diante do reconhecimento de que o veículo era habitualmente conduzido por preposto menor e sem habilitação, configurando agravamento intencional do risco e indevidade da indenização.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e V, a, do CPC/2015, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.