AREsp 1867202 - DECISAO

AREsp 1867202 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão; o julgamento virtual, adotado em contexto excepcional da pandemia, não acarretou prejuízo às partes; a cláusula excludente de cobertura foi aplicada legitimamente em razão da perícia que constatou acondicionamento irregular do combustível, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo reforma do acórdão; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIDAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo interposto por UNIDAS S.A
Legal Topics
Cláusula Excludente De Cobertura, Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa E Sustentação Oral, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Cláusula Excludente De Cobertura Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa E Sustentação Oral Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

UNIDAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e insuficiência/omissão de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento virtual e indeferimento de sustentação oral
  3. 3 aplicabilidade de cláusula excludente de responsabilidade em contrato de seguro

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão; o julgamento virtual, adotado em contexto excepcional da pandemia, não acarretou prejuízo às partes; a cláusula excludente de cobertura foi aplicada legitimamente em razão da perícia que constatou acondicionamento irregular do combustível, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo reforma do acórdão; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interposto por UNIDAS S.A

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por UNIDAS S.A.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.