REsp 1426238 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 164): APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. ASSALTO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE OBRIGA O SEGURADO A EFETUAR DIARIAMENTE DEPÓSITO BANCÁRIO DO MOVIMENTO DE CAIXA DO DIA ÚTIL ANTERIOR. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. GRANDE REVENDA DE VEÍCULOS. NEGATIVA DE COBERTURA DEVIDA. Inexiste qualquer razão para o afastamento da incidência da cláusula que determina o depósito diário de valores constantes no estabelecimento, sendo certo que a simples afirmação de que o contrato entabulado entre as partes tenha caráter adesivo não confere ao pacto necessariamente a pressuposição de que contenha irregularidades ou abusividades nas suas condições, o que deve ser analisado caso a caso. A autora é empresa concessionária de grande porte e não pode ser considerada como hipossuficiente na relação negociai, não havendo, aliás, qualquer alegação de vício de consentimento na contratação, permitindo-se a conclusão de que tinha plena ciência dos exatos termos pactuados. A requerente não comprovou e sequer alegou que tenha respeitado os exatos termos da contratação, ou seja, que vinha efetuando os depósitos bancários do movimento do caixa do dia útil anterior e que assim procedeu no dia anterior ao sinistro, situação em que a negativa de cobertura nos termos da previsão de exclusão de indenização se mostra plenamente válida. Dessa feita, considerando que a negativa de cobertura do sinistro se deu de acordo com os termos pactuados entre as partes, improcede o pedido inicial. APELO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 178/186). No recurso especial (e-STJ fls. 190/196), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente aponta divergência jurisprudencial e violação dos arts. 47 e 51, IV, § 1º, II, da Lei n. 8.078/1990, alegando, em síntese, "que a obrigatoriedade contratual imposta unilateralmente pela Recorrida, impondo como excludente de indenização a necessidade de depósitos diários de todo o fluxo de caixa do dia útil anterior, retira completamente a função do seguro" (e-STJ fl. 193). Afirma que o Tribunal estadual contrariou os referidos dispositivos da Lei n. 8.072/1990, "pois apesar de reconhecer que a relação havida entre as partes é estritamente de consumo, deixa de analisar o contrato sob a luz do Código de Defesa do Consumidor" (e-STJ fl. 192). Apresenta julgado do TJPR para sustentar a tese de que a cláusula contratual que obriga o depósito diário da movimentação financeira do estabelecimento é abusiva e nula de pleno direito. Busca, em suma, o provimento do recurso especial. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 208/217). O agravo foi convertido em recurso especial, para melhor análise da matéria (e-STJ fl. 252). É o relatório. Decido. O recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que deve ser exigido o requisito de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Consta dos autos que a empresa Unidos Veículos e Máquinas Ltda. ajuizou ação de reparação de danos, pretendendo o recebimento de complementação dos valores pagos por Tokio Marine Brasil Seguradora S.A., a título de indenização pelo assalto ocorrido no interior de seu estabelecimento em 28/5/2010. O Juiz de Direito da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre decidiu a controvérsia nos seguintes termos (e-STJ fls. 133/136): UNIDOS VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA. ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em desfavor de TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A., alegando que firmou contrato de seguro junto à demandada. Disse que em 28.05.2010 sofreu um assalto no seu estabelecimento, mas que a ré somente efetuou o pagamento parcial referente ao seguro contratado. Afirmou que teve um prejuízo no montante de R$ 26.714,49. Informou que a negativa da ré em relação à cobertura integral dos prejuízos se deu sob o argumento de que deveria ser efetuado o depósito bancário do movimento de caixa do dia útil anterior ou dias anteriores em que não haja expediente bancário. Entende que tal cláusula tem caráter adesivo e que nunca lhe foi proporcionado discutir o seu teor. Postulou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereu a procedência da ação com a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 26.714,49, referente aos prejuízos sofridos. Citada, a demandada apresentou contestação, alegando que procedeu a devida indenização à demandante, cumprindo com todas as obrigações e responsabilidades pactuadas. Defendeu que não houve qualquer ilicitude no seu agir, na medida em que com a comunicação do sinistrato adotou as providências necessárias a sua regulação. Disse que a demandante estava acumulando quantias que excediam ao limite estipulado na apólice pactuada. Requereu a improcedência da ação. .. Incontroversa é a contratação havida entre as partes, o que se vislumbra da documentação acostada à exordial. De igual modo, não há dúvidas de que a requerente já recebeu valores da demandada, residindo a controvérsia da lide em relação ao montante que lhe foi pago. No contrato avançado há cobertura relativa aos "valores no interior do estabelecimento" (fl. 13). Ocorre que na cláusula 4.1 constante no Manual do Segurado (fl. 23 - página 49), há disposição expressa no sentido de que "sob pena de perda de direito ao recebimento de indenização, ou parte dela, fica o segurado obrigado a efetuar diariamente o depósito bancário do movimento de caixa do dia útil anterior ou dias anteriores em que não haja expediente bancário". Na espécie, inexiste, a meu sentir, qualquer razão para o afastamento da incidência da referida cláusula, sendo certo que a simples afirmação de que o contrato entabulado entre as partes tenha caráter adesivo não confere ao pacto necessariamente a pressuposição de que contenha irregularidades ou abusividades nas suas condições, o que deve ser analisado caso a caso. A autora é empresa concessionária de grande porte e não pode ser considerada como hipossuficiente na relação negocial, não havendo, aliás, qualquer alegação de vício de consentimento na contratação, permitindo-se a conclusão de que tinha plena ciência dos exatos termos pactuados. A requerente não comprovou e sequer alegou que tenha respeitado os exatos termos da contratação, ou seja, que vinha efetuando os depósitos bancários do movimento do caixa do dia útil anterior e que assim procedeu no dia anterior ao sinistro, situação em que a negativa de cobertura nos termos da previsão de exclusão de indenização se mostra plenamente válida. Dessa feita, considerando que a negativa de cobertura do sinistro se deu de acordo com os termos pactuados entre as partes, improcede o pedido inicial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00, nos termos do artigo 20 do CPC. O TJRS negou provimento à apelação, adotando como razões de decidir os fundamentos da sentença de improcedência. Eis a motivação do acórdão recorrido (e-STJ fls. 166/168): Inicialmente, cumpre referir que a relação havida entre os litigantes é de consumo, devendo ser regida pelas normas e regras do CDC. Trata-se de ação de cobrança, pela qual a parte autora postula o recebimento de complementação dos valores pagos pela demandada, a título de indenização securitária, pelo assalto ocorrido no interior de seu estabelecimento. É fato incontroverso da lide a contratação havida entre as partes, bem como o pagamento parcial feito pela seguradora, em decorrência do sinistro, qual seja, assalto. Assim, a controvérsia cinge-se a saber se a parte autora faz jus à complementação do valor que lhe foi pago. Compulsando os autos, verifica-se que existe cláusula contratual redigida de forma clara e precisa, relativa aos valores constantes no interior do estabelecimento. A referida cláusula está assim redigida: 4 - Obrigações do segurado 4.1 - sob pena de perda de direito ao recebimento de indenização, ou parte dela, fica o segurado obrigado a efetuar diariamente o depósito bancário do movimento de caixa do dia útil anterior ou dias anteriores em que não haja expediente bancário. 4.2 - o não cumprimento desta obrigação exonerará a seguradora da responsabilidade em indenizar o segurado dos prejuízos causados (..) Tenho que inexiste abusividade na referida cláusula, por não implicar desvantagem excessiva ao consumidor. A parte autora é concessionária de veículos da marca Volkswagen, lidando diariamente com grande movimentação financeira. Não vislumbro abusividade no fato de a segurada ter de depositar os valores encontrados em seu estabelecimento, diariamente, pois tal medida evita que, em caso de assalto, o prejuízo seja de grande monta. Além disso, não há falar em desconhecimento da referida cláusula pela autora, uma vez que esta tinha ciência do pactuado, tanto que a acostou com a inicial. Conseguinte, em não havendo abusividade na cláusula que determina o depósito diário de valores, correta a negativa de pagamento da ré. A fim de evitar tautologia, adoto a fundamentação da sentença, pois em consonância com o entendimento deste julgador para o deslinde do feito. A seguir: (..) No contrato avançado há cobertura relativa aos "valores no interior do estabelecimento" (fl. 13). Ocorre que na cláusula 4.1 constante no Manual do Segurado (fl. 23 - página 49), há disposição expressa no sentido de que "sob pena de perda de direito ao recebimento de indenização, ou parte dela, fica o segurado obrigado a efetuar diariamente o depósito bancário do movimento de caixa do dia útil anterior ou dias anteriores em que não haja expediente bancário". Na espécie, inexiste, a meu sentir, qualquer razão para o afastamento da incidência da referida cláusula, sendo certo que a simples afirmação de que o contrato entabulado entre as partes tenha caráter adesivo não confere ao pacto necessariamente a pressuposição de que contenha irregularidades ou abusividades nas suas condições, o que deve ser analisado caso a caso. A autora é empresa concessionária de grande porte e não pode ser considerada como hipossuficiente na relação negocial, não havendo, aliás, qualquer alegação de vício de consentimento na contratação, permitindo-se a conclusão de que tinha plena ciência dos exatos termos pactuados. A requerente não comprovou e sequer alegou que tenha respeitado os exatos termos da contratação, ou seja, que vinha efetuando os depósitos bancários do movimento do caixa do dia útil anterior e que assim procedeu no dia anterior ao sinistro, situação em que a negativa de cobertura nos termos da previsão de exclusão de indenização se mostra plenamente válida. Dessa feita, considerando que a negativa de cobertura do sinistro se deu de acordo com os termos pactuados entre as partes, improcede o pedido inicial. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. É o voto. A recorrente não impugnou o seguinte fundamento do acórdão recorrido (e-STJ fl. 168 - grifei): A requerente não comprovou e sequer alegou que tenha respeitado os exatos termos da contratação, ou seja, que vinha efetuando os depósitos bancários do movimento do caixa do dia útil anterior e que assim procedeu no dia anterior ao sinistro, situação em que a negativa de cobertura nos termos da previsão de exclusão de indenização se mostra plenamente válida. (..) Incidem, portanto, as Súmulas n. 283 e 284 do STF. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. RAZÕES DISSOCIADAS DA MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO PROVIMENTO. (..) 2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 3. Não se conhece de recurso especial cujas razões estão dissociadas da matéria tratada pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. (..) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 774.370/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015.) No que diz respeito à alegada violação do art. 51, IV, § 1º, II, da Lei n. 8.078/1990185, verifica-se que o conteúdo normativo do dispositivo não foi apreciado pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios. Caberia à parte alegar violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), o que não ocorreu. Dessa forma, ante a falta do indispensável prequestionamento, incide a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO DE RESOLUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PLANTA COMUNITÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ARTS. 538 E 884 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O Tribunal de origem entendeu que "não tendo a demandada retribuído o investimento realizado pelo consumidor, conforme determinava a portaria que regulamentava a relação entabulada entre as partes à época, nada impede que o contratante postule e veja reconhecido seu direito em ver o valor investido devidamente devolvido. Rever esta conclusão esbarraria no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ". 2. A matéria referente ao art. 884 do CC não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 663.279/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2015, DJe de 28/8/2015.) Ademais, acerca da alegada ofensa aos artigos do CDC e sobre a incidência de suas normas no presente caso, constata-se que o TJRS, com base no conjunto fático e na análise do contrato, assentou que a cláusula excludente está redigida de forma clara e precisa e que a negativa de cobertura do sinistro se deu de acordo com os termos pactuados entre as partes. Assim, a alteração das premissas firmadas pelo Tribunal a quo demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que se mostra inviável no recurso especial, consoante as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Na mesma linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, não se revela abusiva a cláusula que prevê a limitação da indenização securitária proporcional ao percentual de invalidez, desde que não haja deficiência no dever de informação, por parte da seguradora, de que a cobertura poderia ser paga em valor inferior ao limite do capital segurado. 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente reconheceu que há incapacidade definitiva do agravado para as atividades militares e que não houve o devido esclarecimento, pela seguradora recorrente, acerca de eventuais cláusulas restritivas no contrato. 3. A análise das alegações da recorrente atrai a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicáveis a ambas as alíneas do permissivo constitucional, diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos e da interpretação de cláusulas contratuais. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1684630/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/8/2020, DJe 23/9/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DE SEGURO. ROUBO DE CARGA DURANTE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 83 DO STJ. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE GERENCIAMENTO DE RISCO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se o transportador contrata seguro visando à proteção da carga pertencente a terceiro, em regra, não pode ser considerado consumidor, uma vez que utiliza os serviços securitários como instrumento dentro do processo de prestação de serviços e com a finalidade lucrativa. Precedentes. 2. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a respeito da validade da cláusula contratual de gerenciamento de risco, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ. 3. Ademais, ressalte-se que, no caso de exclusão ou limitação expressa de cobertura, é legítima a negativa de cobertura pela seguradora, porquanto as cláusulas do contrato de seguro devem ter interpretação restritiva. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1096881/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 20/3/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INAPLICABILIDADE DO CDC. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALTERAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 2. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e à legalidade das cláusulas contratuais demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1054822/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 1/3/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. GEAP. REAJUSTE. ÍNDOLE ABUSIVA RECONHECIDA. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTOS DO ARESTO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça consolidou entendimento, no julgamento do REsp 1.280.211/SP (Relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/4/2014, DJe de 4/9/2014), submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, de que é possível o reajuste na mensalidade do plano de saúde com base na alteração da faixa etária, desde que previsto no contrato, e que o índice de reajuste não seja desarrazoado ou aleatório de modo a onerar excessivamente o consumidor. 2. No caso, o colendo Tribunal a quo analisou a questão com base nas cláusulas contratuais e nos elementos fáticos que permearam a demanda, concluindo pela falta de razoabilidade dos valores aplicados a título de reajuste na espécie. Desse modo, o acórdão recorrido está em conformidade com as conclusões tomadas no referido recurso especial repetitivo. 3. Rever as premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias implicaria a análise de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.079.771/RS, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador convocado do TRF 5ª Região -, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 23/5/2018.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. SEGURO FACULTATIVO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. 1. Não cabe, em recurso especial, conferir a cláusula de contrato de seguro facultativo interpretação diversa da adotada na origem a propósito da extensão da cobertura contratada (Súmulas 5 e 7). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 685825/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/5/2015, DJe 2/6/2015.) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - INCÊNDIO - SINISTRO - EXTENSÃO DO DANO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - CLÁUSULA DE DEPRECIAÇÃO - ABUSIVIDADE - ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 13/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1396909/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/6/2011, DJe 1º/8/2011.) Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial, esta Corte de Justiça tem entendimento de que a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede seu exame, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual se deu solução à causa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF. 2. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPATIBILIDADE. 5. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. 6. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF. 2. O Tribunal estadual, com base no acervo fático e probatório carreado nos autos, afirmou que a parte executada é beneficiária da gratuidade de justiça e, dessa forma, não lhe é exigível arcar com custas, despesas e honorários processuais. Assim, para reverter o entendimento delineado pela Corte estadual, torna-se imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, procedimento que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. A ausência de prequestionamento se evidencia quando o conteúdo normativo contido nos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate pelo tribunal de origem. Hipótese em que incidem os rigores das Súmulas n. 282 e 356/STF. 4. "A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide" (EDcl no AgRg no REsp 1.113.799/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 6/10/2009, DJe 16/11/2009). 5. Inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial quando a questão foi decidida com base nas peculiaridades fáticas dos casos, a justificar a incidência da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 821.337/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017.) Ainda que assim não fosse, a parte recorrente não se desobrigou do ônus, nos termos dos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, de demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. A propósito, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas -, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. 2. O Tribunal de origem consigna que o depósito judicial realizado pela recorrente já foi considerado na decisão que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença, com trânsito em julgado. Porém, mesmo considerando o valor depositado, ainda assim há um saldo remanescente no importe de R$ 64.702,01. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se aplica a multa por litigância de má-fé quando a parte utiliza recurso previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer, como é o caso dos autos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1358026/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 1/4/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. No que respeita à afronta aos arts. 4º, III, 6º, II e III, VI e 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, incide, na espécie, verbete sumular 211 do STJ, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 1.1. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 2. Revisar as conclusões acerca do preenchimento dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova, demanda o revolvimento de fatos e provas, providência obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Não comprovação do dissenso pretoriano, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/15, e art. 255, § 1º, do RISTJ. Ausência de confronto analítico entre os julgados e inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1357875/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 19/2/2019.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA