AREsp 1889001 - DECISAO

AREsp 1889001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, com suporte no conjunto fático-probatório, que não houve demonstração de ciência prévia e inequívoca da segurada sobre a limitação contratual/tabela SUSEP, fundamento não impugnado especificamente no recurso especial...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado
Legal Topics
Cláusula Excludente De Cobertura, Ler/dort, Invalidez Funcional Vs Invalidez Laboral, Tabela SUSEP, Dever De Informação E Ciência Prévia Do Segurado, Contrato De Adesão, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Cláusula Excludente De Cobertura Ler/dort Invalidez Funcional Vs Invalidez Laboral Tabela SUSEP +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula que exclui cobertura por LER/DORT
  2. 2 aplicabilidade da tabela SUSEP para pagamento proporcional da indenização
  3. 3 obrigação da seguradora de provar ciência prévia e inequívoca do segurado sobre limitações contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, com suporte no conjunto fático-probatório, que não houve demonstração de ciência prévia e inequívoca da segurada sobre a limitação contratual/tabela SUSEP, fundamento não impugnado especificamente no recurso especial (Súmula 283/STF), e porque a reanálise de cláusulas contratuais e fatos é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); assim manteve-se a decisão que afastou a aplicação da tabela e determinou a indenização, com majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial