REsp 2231763 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação (não houve particularização dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF) e por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos do CDC invocados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a insurgência traduz-se em interpretação de cláusula contratual, o que não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ).

Parties: Recorrente: ERIKA APARECIDA PEGO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Cláusula Excludente De Cobertura, Predeterminação De Riscos, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Danos Morais, Interpretação De Cláusula Contratual

Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Contratos/seguros Cláusula Excludente De Cobertura Predeterminação De Riscos Prequestionamento Deficiência De Fundamentação +2 more

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Parties

ERIKA APARECIDA PEGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 abusividade da cláusula excludente de cobertura
2 incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF
3 aplicação do art. 757 do Código Civil (predeterminação de riscos)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.