AREsp 3204357 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, restou evidenciada cláusula contratual que exclui cobertura quando o veículo é conduzido por pessoa sem habilitação e indícios de agravamento do risco e falta de boa-fé, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: JACIRENE RAMOS SANTANA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cláusula Excludente De Cobertura, Contratos De Adesão, Ônus Da Prova, Boa Fé Objetiva, Agravamento Do Risco, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas)
Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Processo Civil Direito Contratual Cláusula Excludente De Cobertura Contratos De Adesão Ônus Da Prova +3 more

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Parties

JACIRENE RAMOS SANTANA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula contratual excludente de cobertura securitária
  2. 2 ônus probatório quanto à demonstração de má-fé ou agravamento do risco pelo segurado
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor na interpretação de contratos de adesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, restou evidenciada cláusula contratual que exclui cobertura quando o veículo é conduzido por pessoa sem habilitação e indícios de agravamento do risco e falta de boa-fé, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.