AREsp 1551837 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões postas, não havendo omissão imputável (art. 1.022 NCPC), e porque, segundo a jurisprudência do STJ e a aplicabilidade da Lei n. 9.656/98 ou, subsidiariamente, do CDC, é abusiva a cláusula que exclui a cobertura de materiais diretamente ligados ao ato cirúrgico, incidindo a Súmula 83/STJ sobre o recurso.

Parties
Agravante: UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MÉDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cláusula Excludente Em Plano De Saúde, Denúncia Da Lide (litisdenúncia), Omissão Judicial (art. 1.022 Ncpc), Aplicação Da Lei N. 9.656/98, Súmula 83/stj, Reembolso De Materiais Cirúrgicos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cláusula Excludente Em Plano De Saúde Denúncia Da Lide (litisdenúncia) Omissão Judicial (art. 1.022 Ncpc) Aplicação Da Lei N. 9.656/98 +2 more

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Parties

UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MÉDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional com base no art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Abusividade de cláusula que exclui custeio de órteses e próteses utilizadas em ato cirúrgico
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 9.656/98 e do CDC a contratos de planos de saúde anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões postas, não havendo omissão imputável (art. 1.022 NCPC), e porque, segundo a jurisprudência do STJ e a aplicabilidade da Lei n. 9.656/98 ou, subsidiariamente, do CDC, é abusiva a cláusula que exclui a cobertura de materiais diretamente ligados ao ato cirúrgico, incidindo a Súmula 83/STJ sobre o recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Manteve-se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, com aplicação da Súmula 83/STJ