AREsp 2794450 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo que, com base no art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo; ademais, a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, sendo aplicáveis as Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: HDI SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cláusula Limitativa, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Indenização Securitária
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (contratual E Seguros) Cláusula Limitativa Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

HDI SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, CPC
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo que, com base no art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo; ademais, a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, sendo aplicáveis as Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial