AREsp 2705008 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA EM CONTRATO DE SEGURO. DEVER DE INFORMAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão que considerou indevida a recusa da seguradora ao pagamento das diárias contratadas, por ausência de prova do cumprimento do dever de informação quanto à cláusula limitativa de cobertura. 2. O Tribunal de origem concluiu que a limitação de 365 diárias não poderia ser aplicada sem comprovação de ciência inequívoca do segurado, mantendo a condenação ao pagamento das diárias e à indenização por danos morais, com redução do valor desta última para R$ 5.000,00. 3. Embargos de declaração opostos foram rejeitados, com o Tribunal de origem afirmando que todas as questões relevantes foram analisadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula limitativa de cobertura securitária, que limita o pagamento a 365 diárias, pode ser aplicada sem comprovação de que o segurado foi devidamente informado sobre seus termos. 5. Outra questão em discussão é se a análise da validade da cláusula limitativa e a ciência do segurado sobre seus termos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sem omissão ou contradição. III. Razões de decidir 6. O Tribunal de origem concluiu que a cláusula limitativa de cobertura não poderia ser aplicada sem comprovação de ciência inequívoca do segurado, em razão do dever de informação e dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo. 7. A análise da validade da cláusula e a ciência do segurado foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, que decidiu de forma fundamentada, ainda que contrária à pretensão da parte recorrente, não havendo omissão ou contradição. 8. O recurso especial não pode ser conhecido, pois a controvérsia demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. IV. Dispositivo 9. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ITAÚ SEGUROS S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A contra decisão que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. No recurso especial, as partes recorrentes alegam que o acórdão violou os artigos 757 e 760 do Código Civil e o artigo 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor ao afastar a aplicação da cláusula contratual que limitava a cobertura securitária a 365 diárias, sob o fundamento de ausência de informação adequada, embora essa limitação estivesse expressamente prevista nas condições gerais do contrato e fosse de conhecimento do segurado. Sustentam também a violação dos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, por suposta omissão do Tribunal de origem quanto à análise da validade da cláusula e da ciência do segurado sobre seus termos. O recurso especial foi inadmitido em razão da ausência de demonstração suficiente da violação aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, e da incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Em agravo em recurso especial, a recorrente impugnou os referidos óbices. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA EM CONTRATO DE SEGURO. DEVER DE INFORMAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão que considerou indevida a recusa da seguradora ao pagamento das diárias contratadas, por ausência de prova do cumprimento do dever de informação quanto à cláusula limitativa de cobertura. 2. O Tribunal de origem concluiu que a limitação de 365 diárias não poderia ser aplicada sem comprovação de ciência inequívoca do segurado, mantendo a condenação ao pagamento das diárias e à indenização por danos morais, com redução do valor desta última para R$ 5.000,00. 3. Embargos de declaração opostos foram rejeitados, com o Tribunal de origem afirmando que todas as questões relevantes foram analisadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula limitativa de cobertura securitária, que limita o pagamento a 365 diárias, pode ser aplicada sem comprovação de que o segurado foi devidamente informado sobre seus termos. 5. Outra questão em discussão é se a análise da validade da cláusula limitativa e a ciência do segurado sobre seus termos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sem omissão ou contradição. III. Razões de decidir 6. O Tribunal de origem concluiu que a cláusula limitativa de cobertura não poderia ser aplicada sem comprovação de ciência inequívoca do segurado, em razão do dever de informação e dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo. 7. A análise da validade da cláusula e a ciência do segurado foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, que decidiu de forma fundamentada, ainda que contrária à pretensão da parte recorrente, não havendo omissão ou contradição. 8. O recurso especial não pode ser conhecido, pois a controvérsia demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. IV. Dispositivo 9. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passa-se à análise do recurso especial. Ao examinar o tema, o Tribunal de origem concluiu que a recusa da seguradora ao pagamento das diárias contratadas era indevida, por ausência de prova do cumprimento do dever de informação quanto à cláusula limitativa de cobertura, o que violaria os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo. Entendeu que a limitação de 365 diárias não poderia ser aplicada sem comprovação de ciência inequívoca do segurado, e que a incapacidade temporária resultante de acidente configurava evento coberto. Com base nesse fundamento, manteve a condenação ao pagamento das diárias e à indenização por danos morais, reduzindo apenas o valor desta última para R$ 5.000,00. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Inicialmente, consigne-se que, no presente caso, não se verifica a pretendida ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto as questões trazidas à baila foram todas apreciadas pelo acórdão atacado, naquilo que à Turma Julgadora pareceu pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos. Na hipótese, embora os recorrentes tenham apontado omissão quanto à análise da validade da cláusula limitativa de cobertura e à ciência do segurado sobre seus termos, verifica-se que o Tribunal de origem enfrentou tais argumentos, ainda que de forma contrária ao seu interesse. O acórdão dos embargos de declaração ressaltou que todas as questões relevantes para a solução da controvérsia foram analisadas e que não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Consignou-se, ainda, que os embargos visavam à rediscussão do mérito da decisão, o que não se compatibiliza com a finalidade desse instrumento processual. Nesse sentido: "Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado" (agravo interno no agravo em recurso especial 1562998/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 10.12.2019). A insurgência recursal não pode ser conhecida, pois a controvérsia trazida à apreciação desta Corte demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à inaplicabilidade da cláusula contratual que limitava a cobertura securitária decorreu de análise detalhada da prova documental e da conduta das partes, especialmente no que tange ao cumprimento do dever de informação pela seguradora. O acórdão afirmou expressamente que não houve comprovação de que as condições gerais contendo a limitação foram efetivamente informadas ao segurado, afastando, por esse fundamento, a cláusula restritiva. Assim, para infirmar tal entendimento e reconhecer a validade e a aplicabilidade da cláusula de limitação de cobertura, seria imprescindível reexaminar os elementos fáticos e documentais que embasaram a decisão recorrida, providência vedada em sede de recurso especial. Além disso, a tese de que a cláusula contratual foi redigida de forma clara e eficaz demanda a interpretação do conteúdo do contrato de seguro, circunstância que atrai a incidência da Súmula 5 do STJ, segundo a qual "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial". Da mesma forma, o reexame dos elementos fáticos relacionados ao cumprimento do dever de informação pela seguradora encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em razão do óbice sumular acima descrito. Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto.