AREsp 3046734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame de fatos, provas e interpretação contratual decididos pelo Tribunal de origem (obstáculo das Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o acórdão do TJSC apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a nulidade da cláusula limitativa por ausência de ciência inequívoca do consumidor e ao atribuir responsabilidade solidária à estipulante com base na teoria da aparência.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Limitativa De Cobertura, Dever De Indenizar Por Vendaval, Teoria Da Aparência, Legitimidade Passiva Da Estipulante, Ônus Da Prova, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Securitário Cláusula Limitativa De Cobertura Dever De Indenizar Por Vendaval Teoria Da Aparência Legitimidade Passiva Da Estipulante +3 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula que exige velocidade mínima dos ventos (54 km/h) sem comprovação de ciência inequívoca do consumidor
  2. 2 incongruência entre datas do sinistro e sua influência no dever de indenizar
  3. 3 atribuição de responsabilidade solidária à estipulante (Cooperativa) com base na teoria da aparência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame de fatos, provas e interpretação contratual decididos pelo Tribunal de origem (obstáculo das Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o acórdão do TJSC apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a nulidade da cláusula limitativa por ausência de ciência inequívoca do consumidor e ao atribuir responsabilidade solidária à estipulante com base na teoria da aparência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • maiorar honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da condenação