AREsp 1805137 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões referentes à interpretação da cláusula limitativa e ao condicionamento da garantia à anuência demandaria reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação contratual, vedados nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c'.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA DE ALIMENTOS TRADICAO LTDA; Recorrida: Seguradora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cláusula Limitativa De Cobertura, Boa Fé Objetiva, Condicionamento Da Garantia À Prévia Anuência Da Seguradora, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova
Seguro Contratos Responsabilidade Civil Processo Civil Cláusula Limitativa De Cobertura Boa Fé Objetiva Condicionamento Da Garantia À Prévia Anuência Da Seguradora Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

INDUSTRIA DE ALIMENTOS TRADICAO LTDA

Recorrente

Seguradora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização securitária e interpretação de cláusula limitativa (art. 757 CC)
  2. 2 dissídio jurisprudencial relativo à boa-fé objetiva (REsp 1.804.965/SP)
  3. 3 condicionamento da garantia securitária à prévia anuência da seguradora (art. 122 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões referentes à interpretação da cláusula limitativa e ao condicionamento da garantia à anuência demandaria reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação contratual, vedados nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.