AREsp 1857797 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: WILSON OLIVEIRA SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Limitativa De Cobertura, Inversão Do Ônus Da Prova, Publicidade Enganosa, Prescrição, Incorporação De Empresas, Responsabilidade Solidária, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
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Parties

WILSON OLIVEIRA SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 validade de cláusula contratual que limita a garantia do seguro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.