AREsp 1914677 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por V. G. G. R. e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL - MORTE NATURAL DO SEGURADO DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITOS - OBSERVÂNCIA AO ART. 54 , § 4.º DO CDC - DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A hipótese dos autos não enseja o dever da Seguradora ao pagamento do benefício, tendo em vista a cláusula do Regulamento do Plano que estabelece o período de carência de 2 anos para os casos de morte natural do Segurado. A Seguradora Apelada, em estrita observância ao art. 54, § 4.º do CDC, ao estabelecer o período de carência para o recebimento do benefício contratado pelo Segurado redigiu a Cláusula limitativa de direitos em letras legíveis e destacadas, conforme se constata no item 5.3. do Título VII do Regulamento do Plano. Não é possível identificar a ocorrência de danos de ordem subjetiva causado pela Apelada às Apelantes, de modo que o óbice ao recebimento do seguro de vida contratado pelo de cujus não ultrapassou a barreira do mero aborrecimento. Quanto à controvérsia apresentada, pela alínea "c" do permissivo constitucional, aponta divergência interpretativa em relação aos arts. 6º, III, e 46 do CDC, no que concerne à ausência de comprovação por parte da seguradora de que o segurado (de cujus) teve prévio conhecimento acerca de cláusula limitativa prevista no contrato de seguro. Argumenta, ainda, a relativização do valor probatório de documento apócrifo produzido unilateralmente pelo recorrido. Para tanto, traz os seguintes argumentos: Na fundamentação do voto, a Desa. Relatora menciona o destaque disposto no item 5.3, página 7, do regulamento do plano, que versa sobre a cláusula de carência. Em realidade, existe o destaque nesse item todavia essa documentação é unilateral, juntada exclusivamente pela recorrente, não havendo nos autos qualquer comprovação de ciência do segurado desta cláusula limitativa de direito. A saber, ao se contratar um seguro de vida, primeiro o segurado assina a proposta de adesão, esse documento é enviado para análise da seguradora que irá calcular os riscos e decidir sobre a aprovação do pleito. Caso a seguradora aceite a proposta posteriormente são enviados a apólice e regulamento do plano via correio para o segurado. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a distinção clara e objetiva das coberturas não ofende a norma consumerista. Todavia, essa Corte não ignorou a previsão do CDC quanto ao dever de informação da seguradora. Assim, ressalta-se ser entendimento adotado por este Tribunal Superior, de que cabe à recorrida (seguradora) demonstrar que cumpriu seu dever de informar adequadamente o consumidor, quando da celebração do contrato, fornecendo os documentos que, no presente caso, foram juntados somente em sua peça de defesa, ou, ainda, demonstrar que esses foram devidamente assinados pelo segurado, para que pudesse concluir que teve ciência daquilo que efetivamente foi contratado. .. Todavia, observa-se que a seguradora não logrou êxito em demonstrar que o de cujus tomou conhecimento acerca da inexistência de cobertura contratual para morte natural, ônus que lhe incumbia conforme regra o inciso II, do art. 373 do CPC/15 Como já visto, uma das postulações das recorrentes foi justamente a exibição da apólice do seguro de vida (id nº54718622), portanto, infere-se que estas somente tiveram acesso à apólice e às Condições Gerais apócrifas, quando foram juntados pela recorrida ao presente feito (id nº 54718631), não havendo nos autos prova em sentido contrário, o que competia à recorrida. .. Verificada a falha ao prestar informação ao aderente, a conduta da seguradora atrai a aplicação do art. 46 do digesto consumerista e, coadunando-se os elementos comentados, tem-se não ser ilegal a diferenciação entre a cobertura por morte natural ou acidental, desde que haja ciência do consumidor no momento da contratação, o que, como constatado, não é o caso dos autos. (fls. 410-412). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia exposta, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.