AREsp 2590983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se, entre outros fundamentos suficientes, na ausência de comprovação, por parte da seguradora, de que o segurado teve ciência prévia das cláusulas excludentes/limitativas; tais fundamentos não foram impugnados pela recorrente e sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), além de incidir analogicamente a Súmula 283/STF quanto à insuficiência da impugnação de todos os fundamentos.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Limitativa De Direitos, Ciência Prévia Do Consumidor, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7), Incidência Da Súmula 283/stf Por Analogia
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Cláusula Limitativa De Direitos Ciência Prévia Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora comprovou que o segurado teve ciência prévia das cláusulas excludentes/limitativas da apólice
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos não impugnados
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se, entre outros fundamentos suficientes, na ausência de comprovação, por parte da seguradora, de que o segurado teve ciência prévia das cláusulas excludentes/limitativas; tais fundamentos não foram impugnados pela recorrente e sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), além de incidir analogicamente a Súmula 283/STF quanto à insuficiência da impugnação de todos os fundamentos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.