AREsp 1952732 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a validade da cláusula limitativa de reembolso com base no art. 12, VI, da Lei 9.656/98, entendendo-se que o reembolso integral só é devido quando, em situação de urgência/emergência, houver impossibilidade de utilização da rede credenciada; considerou-se inexistente vício de informação no plano empresarial coletivo por se tratar de estatuto disponibilizado para consulta; e manteve-se que seria necessário reexame de provas e interpretação contratual para reformar o acórdão, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de incidir a Súmula 283/STF...

Parties
Autor: Armando Martins de Feitas Filho; Réu: Sul América Companhia de Seguro Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cláusula Limitativa De Reembolso, Reembolso De Despesas Médicas, Urgência E Emergência, Vício De Informação, Súmulas Impeditivas De Reexame
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cláusula Limitativa De Reembolso Reembolso De Despesas Médicas Urgência E Emergência Vício De Informação +1 more

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Parties

Armando Martins de Feitas Filho

Autor

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula limitativa de reembolso pela utilização de rede não credenciada
  2. 2 momento em que cabe reembolso integral em casos de urgência/emergência
  3. 3 viciação por falta de informação em plano empresarial coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a validade da cláusula limitativa de reembolso com base no art. 12, VI, da Lei 9.656/98, entendendo-se que o reembolso integral só é devido quando, em situação de urgência/emergência, houver impossibilidade de utilização da rede credenciada; considerou-se inexistente vício de informação no plano empresarial coletivo por se tratar de estatuto disponibilizado para consulta; e manteve-se que seria necessário reexame de provas e interpretação contratual para reformar o acórdão, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de incidir a Súmula 283/STF...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.