REsp 1909812 - DECISAO

REsp 1909812 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não basta a existência da cláusula limitativa apenas no sítio eletrônico da seguradora/SUSEP; as cláusulas que restringem direitos devem ser claras, com destaque e entregues no ato da contratação, de modo que, ante a ausência dessa informação prévia, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à indenização securitária.

Parties
Recorrente: GERALDO DIAS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cláusula Limitativa De Responsabilidade, Dever De Informação Prévia, Destaque De Cláusulas Restritivas (art. 54, §4º Cdc), Reembolso De Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Seguro Contratos Cláusula Limitativa De Responsabilidade Dever De Informação Prévia Destaque De Cláusulas Restritivas (art. 54, §4º Cdc) Reembolso De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GERALDO DIAS MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a disponibilização de cláusula limitativa apenas no sítio eletrônico da seguradora/SUSEP atende ao dever de informação previsto nos arts. 46 e 54 do CDC
  2. 2 Validade de cláusula que limita o reembolso de honorários advocatícios em apólice de seguro
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre destaque e entrega prévia de cláusulas restritivas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não basta a existência da cláusula limitativa apenas no sítio eletrônico da seguradora/SUSEP; as cláusulas que restringem direitos devem ser claras, com destaque e entregues no ato da contratação, de modo que, ante a ausência dessa informação prévia, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à indenização securitária.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à indenização securitária.
  • Publique-se.