AREsp 1298988 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo não padeceu de omissão ou falta de fundamentação, reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira mas adequou a reparação patrimonial ao limite contratual (R$ 15.000,00) ante a ausência de seguro adicional; além disso, a...

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Parties
Agravantes: JAIME STOKFISZ FLECHTMAN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Cláusula Limitativa De Uso, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cláusula Limitativa De Uso Responsabilidade Objetiva Dano Moral Embargos De Declaração +3 more

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Parties

JAIME STOKFISZ FLECHTMAN e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 aplicação de multa por embargos de declaração e pedido de afastamento (art. 1.026, §2º, do CPC)
  3. 3 validade de cláusula limitativa de uso em contrato de aluguel de cofre

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo não padeceu de omissão ou falta de fundamentação, reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira mas adequou a reparação patrimonial ao limite contratual (R$ 15.000,00) ante a ausência de seguro adicional; além disso, a conclusão de que os embargos de declaração eram protelatórios impede, por aplicação da Súmula 7/STJ, o afastamento da multa e qualquer reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial de JAIME STOKFISZ FLECHTMAN e OUTROS.
  • Publique-se. Intimem-se.