REsp 2136792 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada que se apoiou na Súmula 568/STJ, sendo manifestamente inadmissível o agravo interno conforme art. 1.021 do CPC e Súmula 182/STJ; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: TAM LINHAS AEREAS S/A; Agravada: C M G (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Cláusula "no Show", Danos Morais, Inadmissibilidade Do Agravo Interno, Multa Processual, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Aeronáutico Cláusula "no Show" Danos Morais Inadmissibilidade Do Agravo Interno Multa Processual +2 more

Case Brief

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Parties

TAM LINHAS AEREAS S/A

Agravante

C M G (MENOR)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Configuração de dano moral decorrente de cancelamento unilateral de passagem de volta (cláusula no show)
  3. 3 Competência do relator para julgamento monocrático com fundamento em jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada que se apoiou na Súmula 568/STJ, sendo manifestamente inadmissível o agravo interno conforme art. 1.021 do CPC e Súmula 182/STJ; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Impos-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.