AREsp 1787281 - DECISAO

AREsp 1787281 - DECISAO

Em juízo de retratação a Presidência reconsiderou a decisão anterior e deu provimento ao recurso especial, fixando a retenção em 25% sobre os valores pagos a serem restituídos, por não haver indicação de circunstância particular que justificasse manutenção da redução do percentual e em face do entendimento consolidado do STJ para contratos anteriores à Lei 13.786/2018.

Parties
Agravante: EX PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Sobre Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e fixar retenção em 25% sobre os valores pagos a serem restituídos.
Legal Topics
Cláusula Penal, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores, Redução Equitativa Da Penalidade, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Cláusula Penal Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores Redução Equitativa Da Penalidade Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EX PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Sobre Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 revisão judicial da cláusula penal por onerosidade excessiva (art. 413 CC)
  3. 3 percentual aplicável de retenção em contrato celebrado antes da Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação a Presidência reconsiderou a decisão anterior e deu provimento ao recurso especial, fixando a retenção em 25% sobre os valores pagos a serem restituídos, por não haver indicação de circunstância particular que justificasse manutenção da redução do percentual e em face do entendimento consolidado do STJ para contratos anteriores à Lei 13.786/2018.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e fixar retenção em 25% sobre os valores pagos a serem restituídos.

Orders

  • Fixar em 25% (vinte e cinco por cento) a retenção sobre os valores pagos que serão objeto de restituição à parte autora.
  • Manter os ônus sucumbenciais sem alteração.