AREsp 1859890 - DECISAO

AREsp 1859890 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; por essas razões, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido. Foi determinada ainda majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Da Cláusula Penal, Ultra Petita, Matéria De Ordem Pública, Dissídio Jurisprudencial, Taxa De Administração, Repetitivo RESP 1.599.511/sp, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Contratos Cláusula Penal Redução Da Cláusula Penal Ultra Petita Matéria De Ordem Pública Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento ultra petita quanto ao percentual de redução da cláusula penal
  2. 2 possibilidade de análise de ofício de cláusula penal por constituir matéria de ordem pública (art. 413 CC)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; por essas razões, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido. Foi determinada ainda majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC