REsp 1950384 - DECISAO

REsp 1950384 - DECISAO

O Tribunal aplicou o entendimento consolidado pelo STJ e pelo Tema 970 de que não se admite a cumulação da cláusula penal (moratória ou compensatória) com indenização por perdas e danos (lucros cessantes ou danos emergentes); assim, ausente hipótese de cumulação, o recurso especial não merece provimento, nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: JOSE LUIZ SCROCCARO e OUTRO; Recorrido: API SPE 04 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Não Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Cláusula Penal, Perdas E Danos, Lucros Cessantes, Danos Emergentes, Inadimplemento Contratual, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel
Processual Civil Direito Civil Cláusula Penal Perdas E Danos Lucros Cessantes Danos Emergentes Inadimplemento Contratual Contrato De Promessa De Compra E Venda +1 more

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Parties

JOSE LUIZ SCROCCARO e OUTRO

Recorrente

API SPE 04 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Não Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de cumulação de cláusula penal (moratória ou compensatória) com perdas e danos (lucros cessantes ou danos emergentes)
  2. 2 alegação de violação do art. 402 do CC
  3. 3 incidência do Tema 970/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o entendimento consolidado pelo STJ e pelo Tema 970 de que não se admite a cumulação da cláusula penal (moratória ou compensatória) com indenização por perdas e danos (lucros cessantes ou danos emergentes); assim, ausente hipótese de cumulação, o recurso especial não merece provimento, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em R$ 300,00 em favor do advogado da parte recorrida, mantida a proporção fixada na origem