AREsp 1889569 - DECISAO

AREsp 1889569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal indicada (incidência da Súmula 211 STJ) e porque a alteração pretendida dependeria de reapreciação de questões fático-probatórias, óbice da Súmula 7 STJ; aplicou-se, ademais, a exigência de admissibilidade recursal prevista no NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: ALYSON FRANK EHLERT FERREIRA; Requerida: FRV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Cláusula Penal C/c Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Morais E Patrimoniais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Atraso Na Entrega De Obra, Prequestionamento, Súmula 211, Súmula 7
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cláusula Penal Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Atraso Na Entrega De Obra Prequestionamento +2 more

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Parties

ALYSON FRANK EHLERT FERREIRA

Autor

FRV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Requerida

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Cláusula Penal C/c Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Morais E Patrimoniais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado do mérito
  2. 2 ausência de prequestionamento de questão federal (Súmula 211 STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal indicada (incidência da Súmula 211 STJ) e porque a alteração pretendida dependeria de reapreciação de questões fático-probatórias, óbice da Súmula 7 STJ; aplicou-se, ademais, a exigência de admissibilidade recursal prevista no NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.