AREsp 1712683 - DECISAO

AREsp 1712683 - DECISAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal a quo examinou de forma clara e suficiente as questões. O acórdão estadual concluiu pela excessividade da cláusula penal e minorou seu montante com fundamento no parágrafo único do art. 944 do Código Civil, decisão fundada em valoração de prova e de circunstâncias fáticas cuja reanálise é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por essa razão, o agravo foi negado provimento. Ademais, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cláusula Penal, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Inadimplemento Contratual, Reexame De Matéria Fática, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Indenização Por Danos Morais E Materiais Inadimplemento Contratual Reexame De Matéria Fática Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Excessividade/validade da cláusula penal pactuada e possibilidade de manutenção nos termos originais
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal a quo examinou de forma clara e suficiente as questões. O acórdão estadual concluiu pela excessividade da cláusula penal e minorou seu montante com fundamento no parágrafo único do art. 944 do Código Civil, decisão fundada em valoração de prova e de circunstâncias fáticas cuja reanálise é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por essa razão, o agravo foi negado provimento. Ademais, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.