AREsp 1893900 - DECISAO

AREsp 1893900 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo interposto e não conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida pelo recorrente demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu-se também majorar em 5% os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Embargante: ERICO STEFANI PIOVESAN PEREIRA ZENI; Embargante: STEFANI PAULA VIMERCATI ZENI; Embargada: SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Decidido No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução De Cláusula Penal, Execução, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Lei De Usura (decreto Nº 22.626/33)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Cláusula Penal Redução De Cláusula Penal Execução Súmulas 5 E 7 Do STJ Lei De Usura (decreto Nº 22.626/33)

Case Brief

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Parties

ERICO STEFANI PIOVESAN PEREIRA ZENI

Embargante

STEFANI PAULA VIMERCATI ZENI

Embargante

SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Decidido No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 validade e abusividade de cláusula penal contratual superior a 10%
  2. 2 possibilidade de redução da cláusula penal com fundamento no art. 413 do Código Civil
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo interposto e não conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida pelo recorrente demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu-se também majorar em 5% os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ERICO e outros, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC