REsp 1923904 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas (não houve omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015), a decisão não configura julgamento extra petita por ter interpretado logicamente o pedido e adotado solução intermediária, a inversão da cláusula penal está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.614.721/DF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 83/STJ e outros óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A; Agravado: FERNANDO OLIVEIRA GONCALVES; Relator: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Cláusula Penal, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Inversão De Cláusula Penal, Responsabilidade Civil, Promessa De Compra E Venda De Imóvel
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Cláusula Penal Julgamento Extra Petita Prequestionamento Inversão De Cláusula Penal Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

FERNANDO OLIVEIRA GONCALVES

Agravado

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 obscuridade na base de cálculo dos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas (não houve omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015), a decisão não configura julgamento extra petita por ter interpretado logicamente o pedido e adotado solução intermediária, a inversão da cláusula penal está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.614.721/DF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 83/STJ e outros óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.