AREsp 1833464 - DECISAO

AREsp 1833464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria e o acórdão está em consonância com a orientação desta Corte sobre a possibilidade de redução judicial da cláusula penal (arts. 412 e 413 do CC), aplicando-se o óbice da Súmula 83 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO GOMES UMBELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa Da Multa, Coisa Julgada Material, Multa Diária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Arbitragem Cláusula Penal Redução Equitativa Da Multa Coisa Julgada Material Multa Diária Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

PEDRO PAULO GOMES UMBELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução judicial da cláusula penal pactuada e/ou homologada arbitralmente
  2. 2 Alegação de ofensa à coisa julgada material em razão de redução de multa decorrente de acordo/decisão arbitral
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria e o acórdão está em consonância com a orientação desta Corte sobre a possibilidade de redução judicial da cláusula penal (arts. 412 e 413 do CC), aplicando-se o óbice da Súmula 83 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.