AREsp 1814703 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para rever a conclusão do Tribunal de origem acerca do valor da cláusula penal e do afastamento dos lucros cessantes seria necessário o revolvimento do contrato e da matéria fático-probatória, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MAGNO NICOLI MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Multa Moratória, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processual Civil Cláusula Penal Lucros Cessantes Multa Moratória Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

ALEXANDRE MAGNO NICOLI MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da cláusula penal afasta a cumulação com lucros cessantes
  2. 2 Se é possível, no recurso especial, reexaminar o valor da cláusula penal e interpretar cláusula contratual
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para rever a conclusão do Tribunal de origem acerca do valor da cláusula penal e do afastamento dos lucros cessantes seria necessário o revolvimento do contrato e da matéria fático-probatória, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator