AREsp 1935713 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico com transcrição e demonstração de similitude fática e jurídica, além de não indicar com precisão os dispositivos legais objeto de divergência, atraindo a Súmula 284/STF; por consequência foi mantida a decisão de não conhecimento e aplicada majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 970/stj
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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 mitigação da multa contratual nos termos do art. 413 do CC
  2. 2 momento de incidência dos juros de mora (citação vs. trânsito em julgado)
  3. 3 requisitos do cotejo analítico para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico com transcrição e demonstração de similitude fática e jurídica, além de não indicar com precisão os dispositivos legais objeto de divergência, atraindo a Súmula 284/STF; por consequência foi mantida a decisão de não conhecimento e aplicada majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majóram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.