REsp 1954796 - DECISAO

REsp 1954796 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem corretamente concluiu que as duas cláusulas penais previstas no contrato têm o mesmo fato gerador (inadimplemento), de modo que a incidência simultânea importaria em bis in idem; não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar a revisão, e seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, §11 do NCPC, limitados a 20%.

Parties
Autora: NATHALIA CRISTINA MARTINS; Ré: TECNISA S/A; Ré: MORON INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Ré: TECNISA MOGI INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Ré: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Cláusula Penal, Multa Moratória, Multa Compensatória, Bis in Idem, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Cláusula Penal Multa Moratória Multa Compensatória Bis in Idem Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

NATHALIA CRISTINA MARTINS

Autora

TECNISA S/A

Ré

MORON INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

TECNISA MOGI INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de multa compensatória e multa moratória
  2. 2 identidade do fato gerador das cláusulas penais
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem corretamente concluiu que as duas cláusulas penais previstas no contrato têm o mesmo fato gerador (inadimplemento), de modo que a incidência simultânea importaria em bis in idem; não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar a revisão, e seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, §11 do NCPC, limitados a 20%.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majora-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC