REsp 1940192 - DECISAO

REsp 1940192 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em consonância com a tese do Tema 971 do STJ quanto à possibilidade de inversão da cláusula penal prevista apenas para o inadimplemento do adquirente, razão pela qual tal ponto foi mantido; porém, afastou-se a condenação por danos morais porque a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça entende que o mero atraso na entrega do imóvel não configura, por si só, dano moral indenizável, impondo-se a reforma do aresto nesse ponto, com parcial provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA S A; Autor: autores; Réu: 3º réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cláusula Penal, Inversão Da Cláusula Penal, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Conversão De Obrigação De Fazer Em Dinheiro, Tema 971 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Cláusula Penal Inversão Da Cláusula Penal Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais +2 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S A

Recorrente

autores

Autor

3º réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão da cláusula penal prevista apenas para o inadimplemento do adquirente para fins de indenização pelo inadimplemento do vendedor
  2. 2 Se o mero atraso na entrega do imóvel configura dano moral indenizável
  3. 3 Conversão de obrigações heterogêneas em quantia certa por arbitramento judicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em consonância com a tese do Tema 971 do STJ quanto à possibilidade de inversão da cláusula penal prevista apenas para o inadimplemento do adquirente, razão pela qual tal ponto foi mantido; porém, afastou-se a condenação por danos morais porque a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça entende que o mero atraso na entrega do imóvel não configura, por si só, dano moral indenizável, impondo-se a reforma do aresto nesse ponto, com parcial provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais.
  • Manter a inversão da cláusula penal nos termos do acórdão recorrido (consonância com o Tema 971 do STJ).