AREsp 1919425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, não tendo o acórdão recorrido apresentado circunstância específica que justificasse afastar o parâmetro jurisprudencial consolidado, deve prevalecer a retenção de 25% do total dos valores pagos pelo recorrido, em conformidade com o entendimento da Segunda Seção do STJ.

Parties
Agravante: Aton Construtora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, determinando a retenção de 25% do total dos valores pagos pelo recorrido.
Legal Topics
Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Abusividade Contratual, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Cláusula Penal Rescisão Contratual Retenção De Valores Abusividade Contratual +1 more

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Parties

Aton Construtora Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção aplicável na rescisão de compromisso de compra e venda por inadimplemento do comprador
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que prevê retenção de 25%
  3. 3 conflito entre autonomia da vontade contratual e proteção do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, não tendo o acórdão recorrido apresentado circunstância específica que justificasse afastar o parâmetro jurisprudencial consolidado, deve prevalecer a retenção de 25% do total dos valores pagos pelo recorrido, em conformidade com o entendimento da Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, determinando a retenção de 25% do total dos valores pagos pelo recorrido.

Orders

  • Determinar a retenção de 25% do total dos valores pagos pelo recorrido.
  • Publique-se.