REsp 1954921 - DECISAO

REsp 1954921 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre pedido de redução da cláusula penal (art. 413 CC), matéria que se configura como de ordem pública e pode ser conhecida de ofício, impõe‑se anulação parcial do acórdão para que o tribunal de origem aprecie a questão, com devolução dos autos ao juízo de origem.

Parties
Recorrente: EUGÊNIO KOHLS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria relativa ao art. 413 do Código Civil, prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Cláusula Penal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Redução De Multa Contratual (art. 413 Cc), Embargos À Execução, Apelação
Processo Civil Direito Civil Cláusula Penal Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Redução De Multa Contratual (art. 413 Cc) Embargos À Execução Apelação

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Parties

EUGÊNIO KOHLS - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem ao não enfrentar pedido de redução da cláusula penal previsto no art. 413 do Código Civil
  2. 2 Caracterização da redução da cláusula penal como matéria de ordem pública cognoscível de ofício
  3. 3 Questão sobre inovação recursal versus possibilidade de conhecimento oficioso de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre pedido de redução da cláusula penal (art. 413 CC), matéria que se configura como de ordem pública e pode ser conhecida de ofício, impõe‑se anulação parcial do acórdão para que o tribunal de origem aprecie a questão, com devolução dos autos ao juízo de origem.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria relativa ao art. 413 do Código Civil, prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria alusiva ao art. 413 do Código Civil.