AREsp 1937508 - DECISAO

AREsp 1937508 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a via especial, ante a ausência de identidade fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, e porque o acórdão recorrido aplicou os arts. 421 e 421-A do Código Civil, dispositivos não abordados no aresto paradigma.

Parties
Agravante: CRUZ ALTA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Resilição Contratual, Revogação Do Mandato, Honorários Advocatícios, Autonomia Privada, Dissídio Jurisprudencial, Intervenção Mínima E Revisão Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Cláusula Penal Resilição Contratual Revogação Do Mandato Honorários Advocatícios Autonomia Privada +2 more

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Parties

CRUZ ALTA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial para fins de admissão de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade de cláusula penal em caso de resilição/unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios
  3. 3 Interpretação dos arts. 473 e 682, I, do Código Civil em confronto com os arts. 421 e 421-A do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a via especial, ante a ausência de identidade fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, e porque o acórdão recorrido aplicou os arts. 421 e 421-A do Código Civil, dispositivos não abordados no aresto paradigma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.