AREsp 1848660 - DECISAO

AREsp 1848660 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento por falta de prequestionamento sobre o dispositivo invocado (Súmula 211/STJ) e por existir fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (inovação recursal/efeito devolutivo) não impugnado, nos termos da Súmula 283/STF; adicionalmente, com fundamento no art.85, §11 do CPC, foram majorados os honorários do recorrido de 10% para 11%.

Parties
Agravante: HYPERMARCAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Inovação Recursal
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Parties

HYPERMARCAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art.85, §2º do CPC/2015
  2. 2 ônus da prova (art.373 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade de cláusula penal por compensação (art.368 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento por falta de prequestionamento sobre o dispositivo invocado (Súmula 211/STJ) e por existir fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (inovação recursal/efeito devolutivo) não impugnado, nos termos da Súmula 283/STF; adicionalmente, com fundamento no art.85, §11 do CPC, foram majorados os honorários do recorrido de 10% para 11%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo
  • Negado provimento ao recurso especial