AREsp 1907301 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de excessividade da multa demandaria reexame do suporte fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a multa, em razão do atraso superior a nove meses e do regular aditamento, não é manifestamente excessiva (R$67.500,00 sobre contrato de R$460.000,00, cerca de 1,5% ao mês).

Parties
Agravante: ARCANDIA CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Proferida
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Multa Moratória, Redução De Penalidade (art. 413 Cc), Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Cláusula Penal Multa Moratória Redução De Penalidade (art. 413 Cc) Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ARCANDIA CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Excessividade da multa moratória e possibilidade de redução nos termos do art. 413 do Código Civil
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória e de conteúdo contratual
  3. 3 Regularidade do aditivo contratual e aplicação da teoria da aparência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de excessividade da multa demandaria reexame do suporte fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a multa, em razão do atraso superior a nove meses e do regular aditamento, não é manifestamente excessiva (R$67.500,00 sobre contrato de R$460.000,00, cerca de 1,5% ao mês).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por ARCANDIA CONSTRUTORA LTDA.
  • Majoram-se os honorários devidos ao advogado do recorrido de 15% para 16% do valor da condenação.