AREsp 1926943 - DECISAO

AREsp 1926943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação da multa contratual dependeria da interpretação de cláusulas contratuais e da análise do suporte fático-probatório, matéria vedada a reexame nesta via pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos, de modo que a decisão recorrida foi mantida. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EXPRESSO ORIENTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Multa Contratual, Contrato De Fornecimento De GLP, Contratos De Adesão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Cláusula Penal Multa Contratual Contrato De Fornecimento De GLP Contratos De Adesão Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EXPRESSO ORIENTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade e excessividade da multa contratual prevista em contrato de fornecimento de GLP
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre empresas
  3. 3 possibilidade de revisão em sede de recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação da multa contratual dependeria da interpretação de cláusulas contratuais e da análise do suporte fático-probatório, matéria vedada a reexame nesta via pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos, de modo que a decisão recorrida foi mantida. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 12% para 13% sobre o valor da condenação.