AREsp 1927863 - DECISAO

AREsp 1927863 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo); recurso especial inadmitido
Legal Topics
Cláusula Penal, Mora, Danos Morais, Recursos Especiais, Admissibilidade, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Mora Danos Morais Recursos Especiais Admissibilidade Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 necessidade de demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015 para conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea 'c', da CF
  3. 3 limites ao manejo do recurso especial quando há divergência entre julgados do mesmo Tribunal (Súmula n. 13/STJ)

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo); recurso especial inadmitido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Desprovido o recurso, não há concessão de efeito suspensivo.