AREsp 1900642 - DECISAO

AREsp 1900642 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o TJSP fundamentou de modo suficiente a decisão ao reconhecer que o percentual da cláusula penal foi fixado em sentença transitada em julgado e que o valor total da multa foi apurado em liquidação por simples cálculo aritmético (R$ 1.053.017,62); não houve omissão ou deficiência de fundamentação nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do NCPC) e a pretensão de redução da multa implicaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.; Réu: AUTO POSTO BATAGLIN LTDA.; Réu: NIVALDO BATAGLIN; Réu: ROSELI DE OLIVEIRA BATAGLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa Da Multa (art. 413 Cc), Coisa Julgada, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Contratos Cláusula Penal Redução Equitativa Da Multa (art. 413 Cc) Coisa Julgada Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.

Autor

AUTO POSTO BATAGLIN LTDA.

Réu

NIVALDO BATAGLIN

Réu

ROSELI DE OLIVEIRA BATAGLIN

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do NCPC (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Pedido de redução equitativa da multa cominatória com fundamento no art. 413 do CC
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do valor apurado em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o TJSP fundamentou de modo suficiente a decisão ao reconhecer que o percentual da cláusula penal foi fixado em sentença transitada em julgado e que o valor total da multa foi apurado em liquidação por simples cálculo aritmético (R$ 1.053.017,62); não houve omissão ou deficiência de fundamentação nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do NCPC) e a pretensão de redução da multa implicaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • CONHECER EM PARTE do recurso especial.
  • NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial na extensão conhecida.