REsp 1862726 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas (verificação da proporcionalidade da multa contratual e da existência e extensão de benfeitorias indenizáveis) dependem da reinterpretação de cláusulas contratuais e do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve o entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Agravantes/recorrentes: CESAR TCHAKERIAN E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cláusula Penal, Benfeitorias, Compensação, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Benfeitorias Compensação Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CESAR TCHAKERIAN E OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade e equidade da cláusula penal estipulada em contrato
  2. 2 Possibilidade de compensação das benfeitorias realizadas com indenização por uso do bem imóvel
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas (verificação da proporcionalidade da multa contratual e da existência e extensão de benfeitorias indenizáveis) dependem da reinterpretação de cláusulas contratuais e do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática/aresta recorrido que negou provimento ao recurso especial.