AREsp 1954763 - DECISAO

AREsp 1954763 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão (afastando a omissão imputada), não houve violação do art. 489 do CPC/2015, faltou prequestionamento quanto aos arts. 7º do CPC e 422 do CC e as alegações genéricas de violação de dispositivos do CC não apontaram de que forma a norma foi infringida, nos termos da Súmula 284/STF, além da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial.

Parties
Agravante: FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo de FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR
Legal Topics
Cláusula Penal, Comodato, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Cláusula Penal Comodato Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial Prequestionamento +1 more

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Parties

FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 falta de fundamentação do acórdão (art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento ausente dos arts. 7º do CPC/2015 e 422 do CC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão (afastando a omissão imputada), não houve violação do art. 489 do CPC/2015, faltou prequestionamento quanto aos arts. 7º do CPC e 422 do CC e as alegações genéricas de violação de dispositivos do CC não apontaram de que forma a norma foi infringida, nos termos da Súmula 284/STF, além da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo de FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se